Estatal de saneamento terá que comprovar saúde financeira para manter serviços
As companhias estaduais e municipais de água e esgoto terão que comprovar, até o começo do ano que vem, que têm dinheiro em caixa e capacidade de investir, para cumprir as metas do país de universalização dos serviços de água ou esgoto.
Se não, correm o risco de perder o direito de operar nas áreas onde atuam. Neste caso, o serviço pode ter que ser levado à privatização ou a um contrato de Parceria Público-Privada (PPP).
As regras de como isso deverá ser feito fazem parte de um decreto publicado na última semana (10.588/21) pelo governo federal, que regulamenta e complementa o Novo Marco Legal do Saneamento, legislação em vigor desde julho do ano passado que visa destravar investimentos e ampliar a entrada de companhias privadas no setor.
O novo marco já previa a exigência de comprovação da saúde financeira das estatais para que pudessem continuar prestando os serviços, mas, para começar a valer, a regra dependia da definição de quais seriam os critérios para fazer essa avaliação. É isso que o decreto editado nesta semana, com quase um ano de atraso, faz. Por isso, era um dos mais aguardados pelas empresas, especialistas e gestores públicos do setor.
Na prática, as novas normas elevam as exigências para as empresas prestadoras dos serviços de saneamento, mais de 90% delas estatais, estaduais ou municipais, mesmo que a presença de operadoras privadas já seja permitida há duas décadas no país.
Caso os resultados financeiros da estatal apontem que ela não tem capacidade de investir e de ampliar sua cobertura, a companhia ou o governo responsável por ela terão que apresentar alternativas.
As opções incluem tanto a realização de uma PPP, em que uma empresa privada entra como parceira nos investimentos e na administração da rede, ou um plano de desestatização, para privatização ou concessão da companhia em moldes semelhantes ao que foi feito recentemente com a Cedae, a estatal de água e esgoto do estado do Rio de Janeiro.
O importante é que seja apresentado pela companhia e pelo governo de onde virá o dinheiro para os investimentos necessários para a ampliação dos serviços nos anos à frente.
“A fragilidade financeira das empresas estatais de saneamento é um problema histórico”, diz o economista Gesner Oliveira, sócio da consultoria GO Associados e ex-presidente da Sabesp, a companhia de saneamento de São Paulo.
“Muitas não têm capacidade de investir, têm um patrimônio líquido negativo; a situação delas é de penúria e quem paga são os cidadãos, já que a cobertura não avança.”
Hoje, 16% da população urbana do país ainda não recebe água tratada em casa e quase a metade, 46%, não tem coleta de esgoto, o que significa que os despejos são jogados das casas nas ruas e córregos sem controle.
Fonte: CNN Brasil